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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.503/10 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.503 de 23.09.2010

DOM-Garibaldi: 23.09.2010

Regulamenta a Lei nº 4.084, de 16 de julho de 2010, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi, no que se refere ao ingresso de empresas junto ao programa.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Considerando a necessidade de instrumentalizar a adesão de empresas interessadas em integrar o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, e Considerando a atribuição que lhe confere o art. 24 da Lei Municipal nº 4.084, de 16 de julho de 2010, Decreta:

Art. 1º Fica criado o Termo de Adesão de Pessoa Jurídica, que é parte integrante deste Decreto, instituído para instrumentalizar o ingresso de pessoas jurídicas ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Art. 2º Todo o empreendedor, pessoa jurídica, que tiver interesse em aderir ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Garibaldi, e posteriormente edificar nos moldes do disposto na Lei Municipal nº 4.084/2010, deverá apresentar ao Departamento de Habitação da Prefeitura Municipal de Garibaldi uma declaração do(s) representante legal (is) da empresa interessada, com a (as) assinatura(s) reconhecida(s) em cartório e cópia autenticada e atualizada do Contrato Social da pessoa jurídica, declarando o interesse em participar do Programa, informando a localidade do(s) futuro(s) empreendimento(s) e a quantidade de unidades habitacionais que serão construídas, para posterior análise de viabilidade técnica a cargo da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social do Município de Garibaldi.

Art. 3º A resposta ao empreendedor interessado, no que refere-se à viabilidade técnica de que trata o art. 2º, será dada no prazo máximo de 30(trinta) dias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 23 dias do mês de setembro de ( continua ... )

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