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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.495/10 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.495 de 23.07.2010

DOM-Garibaldi: 23.07.2010

Regulamenta a Lei nº 4084, de 16 de julho de 2010, que institui o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o artigo 24 da Lei Municipal nº 4.084, de 16 de julho de 2010, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 4.084, de 16 de julho de 2010, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi e dá outras Providências.

Art. 2º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos dos Estratos 1 e 2 será feita pelo Município, através do Departamento de Habitação na Secretaria Municipal de Habitação Trabalho e Assistência Social, dentre as famílias cadastradas.

§ 1º. Os beneficiários deverão comprovar:

I - não possuir bens imóveis;

II - não ter sido atendido por programa habitacional através de financiamento público;

III - não receber mensalmente mais de seis salários mínimos nacionais de renda familiar;

IV - residir, neste Município, há mais de cinco anos consecutivos, em período imediatamente anterior à inscrição.

§ 2º. A família inscrita que deixar de residir no Município de Garibaldi terá sua inscrição anulada.

§ 3º. Necessitando o Município incluir no Programa famílias residentes em área de risco ou em áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou equipamentos públicos, e ainda para o atendimento de acordos ou decisões judiciais, os critérios de seleção podem ser alterados.

Art. 3º Os Empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser empreendidos na Zona Residencial, Zona Tamandaré e em Zona de Interesse Social (ZEIS) descritos na Lei Complementar nº 3/2008.

Art. 4º Os empreendimentos que se beneficiarem enquadrando-se no Programa Minha Casa, Minha Vida, não poderão beneficiar-se do disposto na Lei Municipal nº 2.386/1994, que dispõe sobre a implantação de loteamentos de interesse social.

Art. 5º Os apartamentos de interesse social, cadastrados junto ao Município de Garibaldi no Programa Minha Casa, Minha Vida terão área mínima privativa do apartamento de 54m² (cinquenta e quatro metros quadrados), estando inseridos no Estrato 2.

§ 1º. Apartamento de interesse social é a unidade residencial autônoma destinada à moradia própria, inserida em edificação com dois ou mais pavimentos.

§ 2º. Será adotada a definição de área privativa definida na NBR 12.721.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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