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Dec. Mun. Pilar do Sul/SP 3.000/14 - Dec. - Decreto do Município de Pilar do Sul/SP nº 3.000 de 20.11.2014

DOM-Pilar do Sul: 20.11.2014

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 228/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


Janete Pedrina de Carvalho Paes, Prefeita do Município de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 09 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município, Decreta:

Art. 1º No caso dos serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 228, de 09 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será apurada pelo contribuinte por meio da aplicação da seguinte fórmula: RLLC - IRPF = BC, onde:

I - RLLC equivale a "Receita Líquida do Livro Caixa";

II - IRPF equivale a "Imposto de Renda Pessoa Física", incidente sobre a RLLC;

III - BC equivale a "Base de Cálculo do ISSQN".

Art. 2º A apuração do imposto e a emissão da guia de recolhimento deverá ser feita mensalmente pelo contribuinte, observando-se o regime de competência, por meio de auto declaração no Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal do ISSQN disponibilizado pelo Município na internet.

§ 1º. O recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte fica sujeito a posterior revisão ou homologação pela autoridade fiscal.

§ 2º. O descumprimento da obrigação acessória prevista no caput do presente artigo sujeito o contribuinte à penalidade prevista no art. 145 do CTM.

Art. 3º Sempre que solicitados pela autoridade fiscal, os notários e registradores são obrigados a prestar informações, bem como exibir o Livro Diário ou Livro Caixa, e outros documentos e livros de registro e controle dos atos praticados.

Parágrafo único. Em caso de recusa na prestação de informações ou exibição de livros, ou qualquer forma de embaraço, a Secretaria de Negócios Jurídicos e Tributários poderá solicitar providências ao Juiz Corregedor Permanente, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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