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Del. CVM 731/14 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 731 de 27.11.2014

D.O.U.: 28.11.2014

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de novembro de 2014, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação;

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 20

Limite de Ativo de Benefício Definido, Requisitos de Custeio (Funding) Mínimo e sua Interação

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 14 (BV2014)

Referências

- CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

- CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e

Retificação de Erro

- CPC 33 - Benefícios a Empregados

- CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Contexto

1-O item 64 do Pronunciamento Técnico CPC 33 - Benefícios a Empregados limita a mensuração de ativo de benefício definido líquido ao que for menor entre o superávit do plano de benefício definido e o teto de ativo. O item 8 do CPC 33 define o teto de ativo como o "valor presente de quaisquer benefícios econômicos disponíveis na forma de restituições provenientes do plano ou de reduções nas contribuições futuras para o plano". Surgiram questões sobre quando as restituições ou reduções nas contribuições futuras podem ser consideradas como disponíveis, particularmente, ( continua ... )

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