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Dec. Est. MG 46.654/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.654 de 27.11.2014

DOE-MG: 28.11.2014

Altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2 (...)

II - Incentivador:

a) o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que apoiar financeiramente projeto artístico-cultural com recursos deduzidos:

1. do valor do ICMS devido mensalmente, na forma dos incisos I, II ou III do art. 28 e pagos ao empreendedor na forma do art. 31;

2. do pagamento de débito tributário inscrito em dívida ativa, na forma do inciso IV do art. 28 e repassados ao empreendedor na forma do inciso II do art. 32;

b) a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projeto artístico-cultural na forma do art. 34, com recursos deduzidos do pagamento de débito tributário inscrito em dívida ativa, nos termos do inciso IV do art. 28 e repassados ao empreendedor na forma do inciso II do art. 32, mediante anuência formalizada pelo contribuinte do ICMS devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

III - Certificado de Aprovação (CA): o documento emitido pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP), da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), representativo da apreciação orçamentária e da aprovação do projeto cultural, composto com os dados do empreendedor e do projeto aprovado, com o prazo final de sua captação, e com os valores dos recursos a serem aplicados no ( continua ... )

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