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Dec. Est. MT 2.621/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.621 de 26.11.2014

DOE-MT: 26.11.2014

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

Tabela I

COMUNICADOS: OUTUBRO/2014

Empresa CNPJ Insc. Estadual Comunicado Efeitos a partir de:
FRIGORÍFICO MACHADO LTDA 12.482.555/0001-04 13.400.671-2 082/2014 01/10/2014
CALVI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA08.133.197/0001-49 13.374.888-0 ( continua ... )

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