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Res. Conj. SEFAZ/PGE - MS 12/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SEFAZ/PGE - MS nº 12 de 24.11.2014

DOE-MS: 28.11.2014

Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a conveniência da Administração em uniformizar os procedimentos para a expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e a outros débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, e a outras situações caracterizadoras de inadimplência do sujeito passivo em face da legislação tributária,

Resolvem:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e a outros débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a possibilidade de sua obtenção por meio da rede mundial de computadores (internet).

§ 1º Para efeito desta Resolução, consideram-se:

I - débitos tributários estaduais, os débitos relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os acréscimos legais e as multas aplicadas em razão de infração à legislação tributária;

II - débitos não tributários estaduais, os débitos para com a Fazenda Pública Estadual inscritos em dívida ativa que não se enquadrem na disposição do inciso I deste parágrafo, bem como os débitos em cobrança na Procuradoria-Geral do Estado sem a obrigatoriedade de sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º Inclui-se nas disposições desta Resolução a expedição de certidão relativa a outras situações caracterizadoras de inadimplência do sujeito passivo em face da legislação tributária.

Capítulo II
Da ( continua ... )

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