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Dec. Est. RS 52.095/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.095 de 27.11.2014

DOE-RS: 28.11.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4388

A alínea "a" do inciso XXXI do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto na operação de entrada dos referidos produtos, desde que adquiridos diretamente de estabelecimentos de fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador;

NOTA 01 - Este beneficio fica condicionado a que o montante das aquisições diretas de estabelecimentos especificados no "caput" desta alínea representem, em cada período de apuração, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total das aquisições efetuadas pelo estabelecimento localizado neste Estado.

NOTA 02 - Para fins de cálculo do beneficio:

a) fica excluído do montante das aquisições diretas de estabelecimentos especificados no "caput" desta alínea o valor referente às operações interestaduais com mercadorias alcançadas por beneficio fiscal na unidade da Federação de ( continua ... )

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