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Dec. Est. RS 52.091/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.091 de 27.11.2014

DOE-RS: 28.11.2014

Institui o Programa "EM DIA 2014" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "EM DIA 2014", com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/14, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2014.

Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de agosto de 2014, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.

Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º deste Decreto, poderão ser pagos com a seguinte dedução incidente sobre as multas, previstas nos arts. 9º, 11 e 71, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei:

I - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 12 de dezembro de 2014, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver ( continua ... )

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