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Dec. Est. BA 15.715/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.715 de 27.11.2014

DOE-BA: 28.11.2014

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, disposto no Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 332, mantida a redação de seus incisos, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015:

"§ 2º O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), que preencha cumulativamente os requisitos indicados a seguir, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" e o item 2 da alínea "g" do inciso III, até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino:";

II - o inciso V do art. 490-A:

"V - nas operações com gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé.".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, disposto pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o inciso CVI ao caput do ( continua ... )

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