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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.296/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.296 de 24.11.2014

DOM-Uberlândia: 27.11.2014

Altera o Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, que "Regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", de que trata a Lei nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 que "Dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, altera o anexo V - programas de governo da Lei nº 10.361, de 16 de dezembro de 2009 - plano plurianual 2010-2013, o anexo III da Lei nº 11.152, de 26 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 141.600,00 e dá outras providências."


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º, da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. Será sorteado, em sorteio especial, duas vezes ao ano, um veículo zero quilômetro, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

(...) (NR)

Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Para o sorteio especial serão gerados novos bilhetes, abrangendo as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas nos períodos imediatos e anteriores à data do sorteio de dezembro a maio e de junho a novembro, salvo os que serão realizados no exercício de 2014 que contemplarão aquelas expedidas de dezembro de 2013 a novembro de 2014. ( continua ... )

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