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Res. Norm. ANEEL 633/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 633 de 25.11.2014

D.O.U.: 28.11.2014

Altera o art. 3º da Resolução 682, de 23 de dezembro de 2003 e o art. 3º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004659/2014-34,

Resolve:

Art. 1º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº 682, de 23 de dezembro de 2003, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor máximo do Preço de Liquidação de Diferenças será calculado pela ANEEL no mês de dezembro de cada ano com base no Custo Variável Unitário mais elevado de uma Usina Termelétrica em operação comercial, a gás natural, contratada por meio de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, definido no Programa Mensal de Operação de dezembro e será aplicado entre a primeira e última semana operativa do ano subsequente, para todos os submercados."

Art. 2º Alterar o caput do art. 3º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O PLD_min será calculado pela ANEEL no mês de dezembro de cada ano, com base no maior valor entre: i) o calculado com base na Receita Anual de Geração RAG - das usinas hidrelétricas em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, excluídos os valores relacionados à remuneração e reintegração de investimentos, e adicionada a estimativa de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH; e ii) as estimativas dos custos de geração da usina de Itaipu para o ano seguinte, fornecidas pela Itaipu Binacional para fins de reajustes e/ou revisões tarifárias, e nos seguintes ( continua ... )

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