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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 34/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 34 de 27.11.2014

D.O.U.: 28.11.2014

Obs.: Ret. DOU de 01.12.2014

Disciplina os procedimentos de controle de entrada e saída de pessoas e veículos, e a utilização de meio físico para controle de acesso em recintos sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e no inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recintos sob controle aduaneiro, bem como a utilização de meio físico para controle de acesso, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, obedecerá ao disposto nesta portaria.

Do Controle de Entrada e Saída de Pessoas e Veículos

Art. 2º O controle de acesso e os registros dos movimentos de entrada e saída de pessoas e veículos e suas permanências em locais ou recintos alfandegados serão efetuados por meio de sistema informatizado de controle aduaneiro, em conformidade com o artigo 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com identificação das pessoas e veículos por meio de crachás eletrônicos e sistemas que efetuem a leitura dos caracteres de identificação dos veículos.

§ 1º As informações do sistema informatizado de controle aduaneiro, citado no caput, deverão constar em um banco de dados administrado pelos respectivos recintos aduaneiros, sendo passível de auditoria pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, na forma prevista na ( continua ... )

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