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Del. CVM 730/14 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 730 de 27.11.2014

D.O.U.: 28.11.2014

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de tributos.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de novembro de 2014, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 19 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de tributos;

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 19

Tributos

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 21 (BV2013)

Referências

- CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

- CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e

Retificação de Erro

- CPC 32 - Tributos sobre o Lucro

- CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais

- CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas

- CPC 21 - Demonstração Intermediária

- CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

- ICPC 15 - Passivo Decorrente da Participação em Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos

Contexto

1 - Governos podem impor tributos sobre entidades. A questão apresentada nesta Interpretação se refere a quando reconhecer uma obrigação de pagar tributo que é contabilizada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Alcance

2 - Esta Interpretação trata da contabilização de obrigação de pagar um tributo se essa obrigação ( continua ... )

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