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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.735/14 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.735 de 27.11.2014

D.O.U.: 28.11.2014

Disciplina as medidas preventivas aplicáveis aos instituidores de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com o objetivo de assegurar a solidez, a eficiência e o regular funcionamento dos arranjos de pagamento.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 26 de novembro de 2014, com base nos arts. 6º, , incisos I e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre medidas preventivas, aplicáveis aos instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com o objetivo de assegurar a solidez, a eficiência e o regular funcionamento dos arranjos de pagamento.

Parágrafo único. As medidas preventivas de que trata esta Circular serão adotadas por decisão fundamentada do Banco Central do Brasil, sem prejuízo da aplicação de penalidades eventualmente incidentes na espécie.

Art. 2º O Banco Central do Brasil, em avaliação discricionária das circunstâncias de cada caso, poderá determinar a adoção das medidas preventivas indicadas no art. 3º, ao verificar a ocorrência de uma das seguintes situações, que comprometam ou possam comprometer a solidez, a eficiência e o regular funcionamento dos arranjos de pagamento:

I - insuficiência no estabelecimento ou no monitoramento de regras e de procedimentos relacionados a:

a) gerenciamento de risco;

b) aspectos operacionais mínimos;

c) acompanhamento de fraudes;

d) participação no arranjo; ou

e) interoperabilidade entre os participantes do arranjo ou com outros arranjos de pagamento.

II - deficiência nos controles internos;

III - ( continua ... )

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