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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.906/14 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.906 de 22.10.2014

DOM-Santo Ângelo: 23.10.2014

Dispõe sobre a Política de Incentivo a Empresas Industriais, Comerciais, Agro-industrias e de Prestação de Serviços no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos tributários e não tributários empresas industriais, comerciais, agro-industrias e de prestação de serviços que vierem a se instalar no Município de Santo Ângelo e as empresas dos mesmos ramos já existentes que pretendam expandir seus negócios.

Parágrafo único. O período a que se refere este artigo fluirá a contar do prazo previsto no projeto econômico-financeiro para a conclusão das obras necessárias à instalação ou expansão do negócio.

Art. 2º São considerados incentivos tributários:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de até 10 anos;

II - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por ocasião da compra de imóvel destinado a instalação da empresa;

III - Isenção da Taxa de Serviços Urbanos, pelo período de até 10 anos;

IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo período de até 10 anos;

V - Isenção da Taxa Aprovação de Projeto e Execução de Obras destinadas a instalação da empresa;

VI - Isenção da Taxa de Licença para Localização da empresa, pelo período de até 10 anos;

Art. 3º São considerados incentivos não tributários:

I - Execução no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura de terreno, necessários à implatação ou ampliação da empresa;

II - Acompanhamento perante estabelecimentos oficiais de crédito e órgãos públicos especialmente a Companhia de Energia Elétrica, Águas e Esgoto, Comunicações e do Meio Ambiente, visando agilizar a tramitação de ( continua ... )

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