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LC Mun. Franco da Rocha/SP 230/14 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 230 de 15.07.2014

DOM-Franco da Rocha: 15.07.2014

(Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos ao Art. 117 do Código Tributário do Município de Franco da Rocha - Lei Complementar nº 72/1995.)


Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Daniel Celeguim de Morais, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o artigo 117, acrescido dos §§§ 6º, 7º e 8º - Lei Complementar 072/95, de 29 de dezembro de 1.995, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

§ 6º. Antes da cobrança judicial de débitos do IPTU, esta deverá ser feita diretamente ao devedor (a) ou seu representante legal, por intermédio de notificação, em se tratando de pessoa jurídica.

§ 7º. A notificação deverá ser efetuada pela própria Administração Pública, de forma pessoal, por meio de Telefone e/ou por Carta Registrada, de acordo com o estipulado pela ECT.

§ 8º. Somente após as providências constantes dos §§ 6º e 7º, tendo sido levadas a efeito, e, não logrando êxito é que poderá a Administração Pública evidenciar as demais que se fizerem necessárias para o ajuizamento de ação judicial, para o respectivo recebimento da dívida em atraso".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de julho de 2014.

Francisco Daniel Celeguim de Morais

Prefeito ( continua ... )

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