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LC Mun. Ananindeua/PA 2.708/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.708 de 03.10.2014

DOM-Ananindeua: 12.11.2014

Autoriza o Poder Executivo municipal realizar a remissão das obrigações principais e acessórias de templos religiosos de qualquer culto, bem como conceder anistia e isenção fiscal e a concessão das imunidades fiscais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ananindeua estatui e o Prefeito do Município de Ananindeua sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei Complementar se aplica as obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelos templos religiosos de qualquer culto, afim de que possam receber anistia ou isenção de obrigações principais e acessórias de fatos geradores não lançados que não originaram créditos tributários e remissão de obrigações principais e acessórias de fatos geradores lançados que geraram créditos tributários.

Art. 2º Os templos religiosos de qualquer culto são aqueles qualificados como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas a difusão do evangelho na sociedade e estudos teológicos, devendo ser atendidos os seguintes requisitos abaixo para emissão anual de certidão de isenção tributária solicitada junto a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária SEGEF/PMA:

a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) Finalidade não lucrativa com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) Composição e atribuições da diretoria;

e) Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

f) A aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em ( continua ... )

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