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LC Mun. União da Vitória/PR 18/14 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 18 de 11.11.2014

DOM-União da Vitória: 11.11.2014

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 013/2013 (código tributário municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2014, e eu Pedro Ivo Ilkiv, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 13/2013 - Código Tributário Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 183. (...)

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014 e 2015, sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%."

"Artigo 205. (...)

Parágrafo único. Ficam isentos do recolhimento das taxas a que se refere o art. 204, incisos I, II e III:

I - as atividades exercidas pela União, Estados, Autarquias e Fundações;

II - instituições de educação, assistência social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio;

III - templos de qualquer culto.

IV - Grêmio de teatros amadores, entidades recreativas esportivas, culturais e estudantis locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais;

V - As associações comunitárias e clubes de serviços, sem fins lucrativos e cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade."

"Artigo 214. A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV, podendo ser proporcional no início ou no fim da atividade."

"Artigo 217. A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da Tabela V, podendo ser proporcional no início ou no fim da ( continua ... )

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