x
x
x
Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.139/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.139 de 11.11.2014

DOM-Itaquaquecetuba: 14.11.2014

Atualiza os valores expressos em reais referentes aos créditos tributários e fiscais de competência do Município.


O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) os valores expressos em reais, referentes aos créditos de natureza tributária e fiscal, a partir de 01 de janeiro de 2015, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 52, de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2006.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo se refere ao índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos dozes meses, sendo até o mês de outubro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, em 11 de novembro de 2014 - 4540 da Fundação da Cidade e 61º da Emancipação Político Administrativa do Município.

Mamoru Nakashima

Prefeito Municipal

Rogério Dias Mesquita

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Antonio Donizete da Silva

Secretário Municipal de Administração e Modernização

Registrado na Secretaria de Administração e Modernização - Departamento de Administração Geral, e publicado no quadro de editais da portaria municipal, na mesma data supra.

Rosana dos Santos Fernandes

Diretora do Departamento de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?