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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 3.949/14 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 3.949 de 24.11.2014

DOM-Quatro Barras: 25.11.2014

Valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e suas alterações, em especial a Lei 87/2006, Decreta:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2015, a Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, instituída e implantada pelo art. 268 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, lerá seu valor estabelecido em R$ 449,01 (quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), sendo este obtido através do acréscimo de 3,54% (três ponto cinquenta e quatro pontos percentuais) advindo da soma das médias acumuladas dos índices do IGPM entre os meses de setembro de 2013 e setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 24 de novembro de 2014.

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

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