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Dec. Mun. Itapira/SP 192/14 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 192 de 20.11.2014

DOM-Itapira: 21.11.2014

Fixa os prazos para o pagamento do ISSQN para o exercício de 2015.


José Natalino Paganini, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, e sua posteriores alterações, Decreta:

Art. 1º Os prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que a forma de trabalho seja pessoal, do próprio contribuinte (autônomos), referente ao exercício de 2015, são fixados de acordo com a tabela abaixo:

PAGAMENTO ÚNICO25/02/2015
1ª PARCELA25/02/2015
2ª PARCELA25/03/2015
3ª PARCELA27/04/2015
4ª PARCELA25/05/2015
5ª PARCELA25/06/2015
6ª PARCELA27/07/2015
7ª PARCELA25/08/2015
8ª PARCELA25/09/2015
9ª PARCELA26/10/2015
10ª PARCELA25/11/2015

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que a quantia de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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