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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.163/13 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.163 de 01.11.2013

DOM-Franco da Rocha: 01.11.2013

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2014, e dá outras providências.


Francisco Daniel Celeguim de Morais, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Considerando que a variação do IPC da FIPE nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento);

Considerando que a realidade econômica e financeira da Prefeitura exige o realinhamento da U.F.M./FR (Unidade Fiscal do Município de Franco da Rocha); Considerando o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 028/2001; Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 101, de 24 de outubro de 2006; Considerando a necessidade de fixar o valor do fator "F" de que dispõe o § 2º do art. 68-A da Lei Complementar nº 150/2010, datada de 21 de junho de 2010, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito de cobrança de tributos no âmbito do Município, passa a ser de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 2º O fator "F" de correção da taxa de coleta de lixo, que dispõe o art. 68-A, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 150/2010, será de 1,3475, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 01 de novembro de 2013.

Francisco Daniel Celeguim de Morais

Prefeito ( continua ... )

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