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AD Sec. Trib. - RN 93/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 93 de 26.11.2014

DOE-RN: 27.11.2014

(Torna público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas relacionadas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/CNPJBASE LEGALEMENTA
0204/2014253471/2014-3PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.20.054.011-4Artigo 831 do RICMSAutorização para operacionalizar no Aeroporto Gov. Aluízio Alves
0205/2014244668/2014-1PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.20.415.629-7Artigo 831 do RICMSProcedimentos para emissão de documentos fiscais

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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