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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 187/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 187 de 31.10.2014

DOE-RJ: 27.11.2014

Altera a Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 176/2014, que estabelece procedimentos relativos ao pagamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORAGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 44.780, de 7 de maio de 2014, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 44.974, de 29 de setembro de 2014, no processo nº E-04/058/81/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do artigo 5º:

"Artigo 5º O pedido a que se refere o art. 4º desta Resolução deve ser apresentado de 1º de agosto a 28 de novembro de 2014.";

II - nova redação do § 1º do artigo 11:

"Artigo 11. (...)

§ 1º O vencimento da primeira parcela para os pedidos protocolados:

I - até 30/09/2014 será no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do deferimento;

II - a partir de 01/10/2014 será no dia 10 (dez) do mês seguinte ao do deferimento.

.

(...).".

III - acréscimo de § 3º ao ( continua ... )

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