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IN RE - RS 87/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 87 de 25.11.2014

DOE-RS: 27.11.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção 1.0 do Capítulo IX do Título I, fica acrescentado o item 1.4 com a seguinte redação:

"1.4 - Fornecimentos de aços planos a indústrias para a fabricação de tubos de aço (RICMS, Livro III, art. 1º-H)

1.4.1 - Os estabelecimentos industriais beneficiários do diferimento parcial de que trata o item 1.4 são os seguintes:

CNPJ (8 primeiros dígitos)EMPRESA
03.684.007PANATLÂNTICA TUBOS S.A .
42.956.441SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.
88.614.342VOESTALPINE MEINCOL S.A.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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