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Dec. Est. TO 5.142/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.142 de 03.11.2014

DOE-TO: 26.11.2014

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

IV - comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente.

(...)

(...)

Artigo 8º (...)

(...)

§2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) encaminhar o processo ao arquivo, expirado o prazo previsto na alínea "b" deste inciso, sem que seja apresentado recurso.

(...)

( continua ... )

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