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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.775/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.775 de 26.11.2014

DOM-Goiânia: 26.11.2014

(Altera o Decreto nº 648/2007 que aprova o regulamento do sistema de arrecadação municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 115, II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Anexo do Decreto nº 648, de 26 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Sistema Arrecadador das Receitas Municipais, constituído pelos estabelecimentos bancários e/ou de crédito, pertencentes à rede oficial e/ou privada, que tenham sede, filial, agência e/ou escritório no Município de Goiânia e tenham firmado convênio com a Prefeitura de Goiânia, é regido por este Regulamento e Normas Complementares editadas pelo Secretário Municipal de Finanças." (NR)

Art. 2º O art. 6º do Anexo do Decreto nº 648/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

I - ofício com aceite de todas as condições expressas no Regulamento e no Contrato;

II - comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal;

III - Certidão Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e de terceiros;

IV - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

V - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Receita Federal;

VI - prova de Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura de Goiânia (CAE), no caso de estabelecimento bancário e/ou de crédito em que a matriz seja instalada no ( continua ... )

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