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IN Sec. Faz. - CE 33/93 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 18.03.1993

DOE-CE: 22.03.1993

Atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda - CGF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o que dispõe o art. 100 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, nos procedimentos referentes à inclusão e à exclusão dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, bem como na atualização de dados e informações cadastrais, sejam observadas as normas constantes desta Instrução Normativa.

Seção I - Do Cadastro de Contribuintes

Art. 2º O Cadastro Geral da Fazenda - CGF é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão, através dos órgãos locais dos seus respectivos domicílios fiscais e antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas físicas ou jurídicas definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificam, localizam e classificam segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento.

Parágrafo único. A Divisão de Cadastro de Contribuintes do Departamento de Arrecadação - DEPAR proverá no sentido de proporcionar aos usuários do sistema, informações cadastrais relativas aos contribuintes, inclusive por meio de listagens, se for o caso, classificando-os:

I - quanto a natureza jurídica, em:

a) firma individual;

b) sociedade em nome coletivo;

c) sociedade por cotas responsabilidade ltda;

d) sociedade capital e industrial.

II - quanto ao tipo de contribuinte, em:

a) comerciante;

b) industrial;

c) prestador de serviço;

d) produtor agropecuário;

III - quanto à atividade econômica, mediante o detalhamento do tipo de contribuinte em subsetor de atividade (comércio atacadista de cereais e grãos, indústria de fabricação de refrigerantes, comércio varejista de artigos de mercearias, prestador de serviços de transporte aéreo de passageiros e/ou de cargas e produtor de castanha de caju, a título de exemplo);

Art. 3º O Cadastro Geral da Fazenda - CGF será centralizado no DEPAR, a quem compete:

I - a administração dos sistemas de cadastro e de processamento de dados a ele pertinentes, bem como a normalização dos procedimentos relativos à inscrição, às alterações cadastrais e à baixa;

II - a apreciação de recurso voluntário impetrado por contribuinte, na hipótese prevista no art. ( continua ... )

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