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Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 659/14 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 659 de 11.11.2014

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 13.11.2014

Altera o artigo 204-C da Lei 590/2012 que acrescentou e revogou dispositivos da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Luis Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto no Art. 78 inciso III, da Lei Orgânica, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º O Art. 204-C passará a ter a seguinte redação.

"Os valores das Taxas serão os constantes da seguinte tabela:

"CÓDIGOEVENTOVALOR (R$)
1Registro de estabelecimento no SIM300,00
2Renovação anual do registro no SIM300,00
3Registro de rótulo, por produto50,00
4Emissão de laudo de inspeção prévia70,00
( continua ... )

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