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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 153/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 153 de 29.10.2014

DOM-Jaraguá do Sul: 14.11.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos II e III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - em 1º de janeiro de cada exercício ou no início das atividades, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade de profissionais, em conformidade com os §§ 1º. e 2º, do artigo 15, desta Lei Complementar;

III - no momento da chancela dos ingressos ou similares, no caso dos serviços elencados no item 12, da Lista de Serviços a que se refere este artigo, ou de outra atividade que utilize tal sistema;

(...)"

Art. 2º Fica acrescido ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, o seguinte inciso V:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

V - no caso das obras de construção civil, com o início da construção."

Art. 3º Fica acrescido ao artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, o seguinte inciso ( continua ... )

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