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LC Mun. Mundo Novo/MS 103/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mundo Novo/MS nº 103 de 21.11.2014

DOM-Mundo Novo: 24.11.2014

(Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 27/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


Humberto Carlos Ramos Amaducci, Prefeito Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo 1º ao artigo 105 da Lei Complementar Municipal nº 027/2001, renumerando-se em consequência os demais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º. Para efeito deste artigo, os imóveis provenientes de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e de Loteamentos Residenciais regularmente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 4 (quatro) anos contados de sua efetiva implantação, ficam isentos do lançamento do imposto até as respectivas transmissões aos adquirentes, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, observado o disposto no artigo 102 desta lei.

§ 2º. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

§ 3º. Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a "Certidão de Conclusão de Obras", ou no momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

§ 4º. Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.

§ 5º. Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 106 ao ( continua ... )

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