x
x
x
LC Mun. Petrolina/PE 18/14 - LC - Lei Complementar do Município de Petrolina/PE nº 18 de 10.11.2014

DOM-Petrolina: 11.11.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Petrolina-PE e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 017, de dezembro de 2013 passará a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 565. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até 31 de dezembro de 2015, as empresas que prestam de serviços de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal, a que se referem o item 16 e subitem 16.01 da lista de serviços do art. 49 desta Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 2014.

Julio Emilio Lossio de Macedo

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?