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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 131/14 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 131 de 07.10.2014

DOM-Passo Fundo: 07.10.2014

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo único, da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores, e processo nº 2014/37355, e Considerando que a variação, observada no período de setembro de 2013 a agosto de 2014, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPC-A) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, atingiram 6,5129% e 6,3547%, respectivamente, representando uma média de 6,4338%; Considerando este limite de correção estabelecido pela Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, alterado pela lei nº 4.642 de 2009, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM fica alterado a partir de 1º janeiro de 2015 para R$ 2,7951 (dois reais, sete mil e novecentos e cinquenta e um décimos de milésimo de real).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal, em 07 de outubro de 2014.

Luciano Palma de Azevedo

Prefeito Municipal

Marlise Lamaison Soares

Secretária de Administração

Secretária de Finanças ( continua ... )

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