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Dec. Mun. Garça/SP 8.180/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.180 de 21.11.2014

DOM-Garça: 24.11.2014

(Fixa o valor do Abono Familiar e da UFG - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2015, conforme especifica.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o contido no Processo nº 36.688/2014.

Decreta:

Art. 1º Fixa, para o exercício de 2015, o valor do abono familiar previsto no artigo 98 da Lei Municipal nº 2.680/91 e suas alterações, em R$ 13,09 (treze reais e nove centavos);

Art. 2º Fixa, para o exercício de 2015, o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Garça, nos moldes do Parágrafo único, inciso I, do artigo 352 da Lei nº 3.220/97, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.181/08, em R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 21 de novembro de 2014.

José Alcides Faneco

Prefeito Municipal

Fabricio Tamura

Procurador Geral do ( continua ... )

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