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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.609/14 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.609 de 17.09.2014

DOM-Cosmópolis: 25.09.2014

Institui a obrigatoriedade dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal a realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento.


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.

Considerando a necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro mobiliário do Município mantido pela Secretaria Municipal de Finanças;

Decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas, as pessoas a elas equiparadas, as pessoas físicas, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Cosmópolis, inscritas ou que solicitaram inscrições no Cadastro Fiscal Mobiliário até a data de 31 de Outubro de 2014, ficam obrigados a atender a convocação da Secretaria Municipal.

Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º Para atendimento do mencionado no artigo anterior será disponibilizado no site da Prefeitura do Município de Cosmópolis, www.cosmopolis.sp.gov.br, link específico para tal fim.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a realizar, sempre que necessário, o recadastramento geral das pessoas mencionadas no artigo 1º, na forma e prazo previstos em Instrução Normativa, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. Independentemente do disposto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá promover o recadastramento imediato de todos os sujeitos passivos inscritos no cadastro mobiliário municipal.

§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os sujeitos passivos deverão realizar o seu recadastramento no período compreendido entre 1º de novembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.

§ 3º. O Secretário Municipal de Finanças poderá prorrogar o ( continua ... )

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