x
x
x
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.608/14 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.608 de 17.09.2014

DOM-Cosmópolis: 25.09.2014

Institui a declaração cadastral eletrônica, para inscrição de estabelecimentos e atividades econômicas no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal, e dá outras providências.


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, Decreta:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal de que trata a Lei Municipal nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993 e alterações posteriores, será efetuada de forma eletrônica, a partir de 01 de janeiro de 2015, observadas as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º O procedimento a que se refere o artigo 1º iniciará mediante o preenchimento de requerimento eletrônico, diretamente no site da Prefeitura do Município de Cosmópolis, www.cosmopolis.sp.gov.br, através de link específico, observadas as seguintes condições:

I - o interessado deverá prestar todas as informações obrigatórias constantes do formulário "on line";

II - nesta fase, não será necessária a apresentação de qualquer documento ou comparecimento do interessado a qualquer repartição pública municipal;

III - o interessado será responsável pelas informações prestadas, cuja inconsistência importará no indeferimento da solicitação da inscrição;

IV - o trânsito de informações se dará, exclusivamente, por meio eletrônico, devendo o interessado indicar endereço eletrônico pelo qual será comunicado quanto ao processamento do cadastro.

Art. 3º As informações prestadas pelo interessado serão objeto de apreciação pelos órgãos competentes do Município.

Parágrafo único. Caberá ao Setor de Impostos Sobre Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, após a manifestação dos demais órgãos, deliberar conclusivamente sobre a viabilidade ou não da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

Art. 4º Em caso de decisão favorável quanto à viabilidade da inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?