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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.887/14 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.887 de 28.10.2014

DOM-Vargem Grande do Sul: 08.11.2014

(Altera o Decreto nº 3.060/2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e.)


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 3.060, de 27 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - o art. 4º:

Artigo 4º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município, que exercem atividades sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;"

"II - o art. 5º:

Artigo 5º Torna-se opcional a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para os seguintes contribuintes;"

"III - o art. 18:

Artigo 18. A adesão à NFS-e será opcional até 31.12.2011 e obrigatória a partir de 01.01.2012;"

"IV - a "Subseção V" como:

Capítulo V"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 3.060, de 27 de dezembro de 2010, os seguintes dispositivos:

"I - Os incisos I e II ao artigo 5º:

Artigo 5º (...)

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN através de tributação fixa anual;

II - os contribuintes optantes pelo regime tributário do simples nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual";

II - o Capítulo IV-A, Da Correção da Nota Fiscal, com o artigo12-A e seus incisos I, II e ( continua ... )

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