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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.932/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.932 de 21.11.2014

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 24.11.2014

Estabelece o calendário tributário para o exercício de 2015 com datas de vencimentos, quantidade de parcelas e percentuais de descontos a serem concedidos para o pagamento de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, estado do espírito santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, Decreta:

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2015 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.

II - ISS -Imposto Sobre Serviços - ISS de Profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com 15% (quinze por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:

Opções de Pagamento
ParcelaData VencimentoDesconto (%)
Cota única( continua ... )

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