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Res. CONEDES/AL 24/14 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 24 de 17.11.2014

DOE-AL: 26.11.2014

Autoriza a fixação de prazo de fruição para diferir o lançamento do ICMS na importação de álcool etílico anidro de combustível ao sindicato da indústria do açúcar e do álcool no estado de Alagoas, e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1900-935/2014, no uso da atribuição que lhe outorga o §5º, do art. 21-A, do Decreto Estadual nº 35.245/1991, incluído pelo Decreto nº 23.117, de 23 de outubro de 2012, e na forma dos Pareceres Técnicos da SEPLANDE e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e este seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 17 de novembro de 2014, RESOLVE apreciar e autorizar o período de fruição do diferimento do ICMS ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.316.336/0001-91, conforme segue:

I - da Autorização de Período de Vigência do Diferimento do Icms

I.1. Autoriza a fixação do período de fruição para diferir o lançamento do ICMS na importação do exterior de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, quando a importação for efetuada por fabricante do AEAC, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis.

I.2. A fixação da vigência do período de fruição do diferimento do ICMS deverá ser realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AL, com a observância do período pleiteado pelo SINDAÇÚCAR, qual seja, 01 de maio a 31 de julho de cada ano, prazo este deliberado por este Conselho.

Ii - das Exigências a Serem Observadas Pelo Sindicato Beneficiado

1. A autorização do período de vigência do diferimento do ICMS condiciona-se ao atendimento integral do disposto no art. 21-A, do Decreto Estadual nº 35.245/1991, incluído pelo ( continua ... )

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