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Dec. Est. CE 31.628/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.628 de 21.11.2014

DOE-CE: 25.11.2014

Altera o Decreto nº 29.306, de 05 de Junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei nº 12.612, de 7 de Agosto de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustar as condicionantes para a divulgação dos índices para a distribuição do ICMS dos Municípios à realidade que vem sendo praticada,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do §3º do art.6º:

"Artigo 6º (.)

(.)

§3º (...)

I - entrada e saída de bens do ativo fixo e de material de consumo, bem como os estoques inicial e final das mercadorias do estabelecimento;

(...) " (NR)

II - o inciso I do caput do art.8º:

"Artigo 8º (.)

I - sua apresentação deve ser feita por estabelecimento no prazo estabelecido na legislação pertinente;

(...) " (NR)

III - o caput e o §1º, ambos do art.22:

"Artigo 22. A SEFAZ fará a primeira publicação dos índices para distribuição do ICMS dos Municípios no Diário Oficial do Estado (DOE) até o dia 30 de setembro do ano da ( continua ... )

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