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Dec. Est. CE 31.627/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.627 de 21.11.2014

DOE-CE: 25.11.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, De 31 de Julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.466, de 22 de Novembro de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de promover os ajustes que se fazem necessários no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, bem como regulamentar as hipóteses de diferimento e não exigência do ICMS nas operações de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, de forma a estimular a melhoria do parque produtivo local,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art.120, com a renumeração do parágrafo único para §1º e o acréscimo do §2º, nos seguintes termos:

"Artigo 120. (.)

§1º A validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais e o Certificado de Regularidade de Débitos Estaduais será de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição.

§2º Excepcionalmente, na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, o Secretário da Fazenda poderá conceder ou manter Regime Especial de Tributação, desde que o crédito tributário esteja:

I - com parcelamento ( continua ... )

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