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Port. SMF/São Luís - MA 489/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 489 de 14.11.2014

DOM-São Luís: 18.11.2014

(Suspende o prazo para retificação ou entrega das declarações mensais de serviços prestados pelos bancos, conforme especifica e dá outras providências.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 5.821, de 20 de dezembro de 2013; e

Considerando a necessidade de realizar estudos visando aprimorar a sistemática da Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras - DES-IF, a que se refere o art. 20 da Lei 5.821, de 20 de dezembro de 2013, que acrescentou o inciso III ao art. 178 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1988;

RESOLVE

Art. 1º Suspender o prazo para:

a) Retificação ou entrega das declarações mensais de serviços prestados pelos Bancos (antiga DMS) de competências anteriores a janeiro de 2014, no novo layout da DESIF;

b) Apresentação dos arquivos de dados do módulo de apuração mensal do ISSQN dos serviços prestados relativos às competências de janeiro a novembro de 2014; e

c) Apresentação do módulo de Informações Gerais e Comuns a todos dos Municípios, até que sejam concluídos os estudos de aprimoramento da sistemática da Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras - DES-IF.

Art. 2º Fica dispensada a aplicação de multas por atraso na remessa dos documentos a que se reportam os arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 45.727, de 09 de setembro de 2014, até a implementação da nova sistemática da DES-IF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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