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LC Mun. Campo Grande/MS 251/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 251 de 24.11.2014

DOM-Campo Grande: 25.11.2014

(Altera dispositivo da Lei nº 1.466/1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, com redação dada pela Lei Complementar nº 78/2005 e legislação suplementar, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 143 e 144-B da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, transforma seu Parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 143 e os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 143-A da mesma lei, que passa a ser a seguinte:

"Artigo 143. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU:

I - no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício;

II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, constatada por meio de ação fiscal, recadastramento ou atualização dos dados cadastrais, nos termos do art. 149, VIII do CTN c/c art. 34 da Lei nº 1.466/73 (CTM);

b) desdobro ou remembramento de lote que resulte em constituição de novo terreno, sem construção ou sobre o qual haja edificação incorporada constatada por meio de ação fiscal, recadastramento ou atualização dos dados cadastrais, nos termos do art. 149, VIII do CTN c/c art. 34 da Lei nº 1.466/73 ( continua ... )

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