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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.295/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.295 de 24.11.2014

DOM-Uberlândia: 25.11.2014

Altera o art. 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014, que "Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios para as pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências" e revoga o Decreto nº 15.107, de 28 de agosto de 2014.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 16.218, de 16.12.2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º, da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e suas alterações, e nos arts 2º e 10 do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Nº do sorteioMês de referência da emissão da nota fiscal de serviços eletrônicaData do sorteio pela loteria federal que servirá de base para apuração dos contempladosData limite para a publicação dos resultados ( continua ... )

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