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Res. Norm. ANEEL 631/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 631 de 25.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Obs.: Ret. DOU de 10.12.2014

Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às concessionárias de distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às concessionária de distribuição.

Art. 2º A partir da terceira revisão, que ocorrerá em 2021, as cotas serão revisadas a cada três anos em proporção ao mercado faturado de cada concessionária de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. O mercado faturado utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao de vigência da revisão em processamento.

Art. 3º A segunda revisão da alocação de cotas terá vigência a partir de 2018 e será feita visando à proporção de mercado.

§ 1º A revisão de que trata o caput observará a atualização do mercado de referência, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º.

§ 2º A variação no montante de cotas, positiva ou negativa, necessária para que se atinja a proporção de mercado será feita à taxa anual de ( continua ... )

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