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Res. Norm. ANEEL 630/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 630 de 11.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011 que estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no 6º e inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.004082/2012-07 e

Considerando que:

a Lei nº 12.783, de 2013, alterou a Lei nº 12.111, de 2009, prevendo a limitação do reembolso Conta de Consumo de Combustíveis - CCC às concessionárias de distribuição observado o nível eficiente de perdas da área de concessão;

a Audiência Pública nº 008/2014, realizada no período de 08 de abril de 2014 a 09 de maio de 2014, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 2º e ( continua ... )

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