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Port. Intermin. MDIC/MCTI 294/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 294 de 21.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Indefere o pleito nº 055/2011 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para TOMADAS, INTERRUPTORES (INTERRUPTORES, PULSADORES E MINUTERIA),PLUGUES (PLUGUES, ADAPTADORES E PROLONGADORES) E CAMPAINHA, produzidos na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001373/2013-14, de 26 de agosto de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB nº 055/2011 para o produto TOMADAS, INTERRUPTORES (INTERRUPTORES, PULSADORES E MINUTERIA), PLUGUES (PLUGUES, ADAPTADORES E PROLONGADORES) E CAMPAINHA, pelos motivos expostos na Nota Técnica nº 1.414/2014/GT/PPB e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, ambos da Constituição Federal, no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 15 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES ( continua ... )

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