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Port. Intermin. MDIC/MCTI 292/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 292 de 21.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Indefere o pleito nº 057/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto TURBINA TURBO ALIMENTADORA PARA MOTORES ESTACIONÁRIOS E MARÍTIMOS.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000692/2014-93, de 26 de maio de 2014, especialmente na Nota Técnica de nº 1400/2014/GT/PPB,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB nº 057/2013 para o produto turbina turbo alimentadora para motores estacionários e marítimos, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 1400/2014/GT/PPB e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos §§ 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, incisos I e II e § 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Interino

CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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