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Port. Intermin. MDIC/MCTI 291/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 291 de 21.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Indefere o pleito nº 039/2010 de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB), para o produto PARAQUEDAS (INCLUÍDOS OS PARAQUEDAS DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PARAQUEDAS GIRATÓRIOS ("ROTOCHUTES").


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, art. 7º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000496/2014-19, de 17 de abril de 2014, especialmente na Nota Técnica nº 387/CGEL/DESIT/SDP/2014 e na Nota Técnica nº 1406/2014/GT/PPB,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir, na forma do art. 6º, § 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, a proposta nº 039/2010, de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para o produto Paraquedas (Incluídos os Paraquedas Dirigíveis e os Parapentes) e os Paraquedas Giratórios ("Rotochutes"), tendo em vista a inobservância dos critérios dispostos nos incisos I e II do art. 6º da referida Portaria e dos arts. 3º, inciso III, e 170, inciso VII, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino

CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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